LGPD — Seus Direitos

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (GDPR), a LGPD estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e desenvolvimento da personalidade.

Nosso Compromisso

O Arremataí trata proteção de dados pessoais como requisito do produto. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza da Plataforma, o volume de dados tratados e os riscos envolvidos. Esse compromisso inclui:

• manutenção de canal de privacidade para solicitações de titulares;
• controle de acesso e gestão de permissões internas;
• uso de conexão segura para transmissão de dados;
• orientação da equipe sobre proteção de dados e segurança da informação;
• avaliação de riscos e revisão das práticas de tratamento quando necessário.

Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento de dados pessoais na plataforma é a ARREMATAI SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº 10.878.850/0001-40, com sede na Rua Benjamin Constant, nº 133, Centro, Barbacena/MG, CEP 36.200-056, Brasil.

Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a você, titular dos dados pessoais, os seguintes direitos (Art. 18):

1. Confirmação de Tratamento

Você tem o direito de confirmar se o Arremataí realiza o tratamento dos seus dados pessoais.

2. Acesso aos Dados

Você pode solicitar acesso a todos os dados pessoais que mantemos sobre você, incluindo as categorias de dados tratados, as finalidades e os destinatários.

3. Correção

Você pode solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.

4. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação

Você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

5. Portabilidade

Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.

6. Eliminação de Dados Consentidos

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas na LGPD (Art. 16).

7. Informação sobre Compartilhamento

Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados pessoais foram compartilhados.

8. Informação sobre Não Consentimento

Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa para a utilização dos serviços da Plataforma.

9. Revogação do Consentimento

Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, mediante solicitação ao nosso canal de privacidade. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado antes da revogação.

10. Oposição

Você pode se opor ao tratamento de dados pessoais realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, caso identifique descumprimento da LGPD.

Como Exercer seus Direitos

Verificação de Identidade

Para proteger seus dados contra acessos não autorizados, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de processar sua solicitação. Isso é feito exclusivamente para garantir que terceiros não acessem indevidamente seus dados.

Reclamação à ANPD

Caso considere que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, ou que sua solicitação não foi atendida adequadamente, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd
• Canal de denúncias: Peticionamento Eletrônico via plataforma SEI da ANPD

Glossário

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I);
• Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (Art. 5º, II);
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (Art. 5º, V);
• Controlador: pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5º, VI);
• Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (Art. 5º, VII);
• Encarregado: pessoa ou canal indicado pelo controlador para comunicação entre controlador, titulares dos dados e ANPD, quando aplicável (Art. 5º, VIII);
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, uso, acesso, reprodução, etc. (Art. 5º, X);
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (Art. 5º, XII).

Este documento foi elaborado com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no Marco Civil da Internet e em orientações públicas da ANPD.