Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma Arremataí ("Plataforma"), disponível em arrematai.com.br, o usuário ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma.

Estes Termos regulam a relação entre o Usuário e a ARREMATAI SOLUÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 10.878.850/0001-40, no uso da Plataforma, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor, quando cabíveis.

2. Descrição dos Serviços

O Arremataí é uma plataforma digital de busca, organização e informação sobre oportunidades automotivas divulgadas por fontes externas. Os serviços oferecidos incluem, mas não se limitam a:

• organização e exibição de informações públicas ou disponibilizadas por fontes externas sobre lotes, veículos e eventos relacionados;
• ferramentas de busca, filtragem e comparação de informações disponíveis;
• Recursos de organização, como favoritos, pesquisas salvas e alertas conforme disponibilidade do plano;
• informações auxiliares para comparação, como valores de referência, custos estimados e dados do lote quando disponíveis;
• Sistema de alertas e notificações personalizadas;
• Dashboard Premium com visualizações e recursos adicionais de acompanhamento;
• recursos de consulta e conferência de fontes externas, incluindo domínios, leiloeiros e canais informados ao usuário.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos

Para utilizar determinadas funcionalidades, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. O cadastro é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil, ou pessoas jurídicas devidamente constituídas e representadas.

3.2 Responsabilidade pela Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), comprometendo-se a não compartilhá-las com terceiros. Qualquer atividade realizada através da conta do Usuário é de sua exclusiva responsabilidade.

3.3 Suspensão e Cancelamento

O Arremataí reserva-se o direito de suspender, bloquear ou cancelar contas de Usuários que violem estes Termos, forneçam informações falsas, utilizem a Plataforma para fins ilícitos ou que comprometam a integridade, segurança ou reputação da Plataforma.

4. Planos e Pagamentos

4.1 Modalidades

A Plataforma oferece funcionalidades gratuitas e planos pagos ("Planos Premium"). As condições de cada plano, incluindo funcionalidades, preços e periodicidade, estão descritos na página de Planos.

4.2 Cobrança e Renovação

Planos pagos são cobrados de forma recorrente (mensal, trimestral ou anual, conforme selecionado). A renovação é automática ao término de cada ciclo, salvo cancelamento prévio pelo Usuário.

4.3 Cancelamento e Reembolso

O Usuário pode cancelar seu Plano Premium a qualquer momento. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem cobrança adicional, salvo se houver regra diferente informada no fluxo de contratação. Reembolsos observarão a legislação aplicável, incluindo o direito de arrependimento de 7 (sete) dias para contratação fora do estabelecimento comercial quando cabível.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, logotipos, marcas, software, design, gráficos, fotografias, vídeos e bases de dados, é de propriedade do Arremataí ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É expressamente proibido ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, realizar engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas a partir de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do Arremataí.

6. Limitação de Responsabilidade

As informações disponibilizadas na Plataforma possuem caráter meramente informativo e não constituem oferta, recomendação de compra, recomendação de investimento, assessoria financeira, parecer técnico, promessa de resultado ou garantia de qualquer natureza. Toda decisão de acessar sites externos, cadastrar-se, ofertar lance, contratar terceiros ou adquirir bens é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que deve realizar sua própria diligência, incluindo leitura do edital, vistoria, confirmação em canais oficiais e consulta a profissionais especializados quando necessário.

O Arremataí responderá apenas nos limites da legislação aplicável e destes Termos, preservados os direitos do consumidor quando cabíveis. Em nenhuma hipótese a limitação de responsabilidade aqui prevista afastará direitos que não possam ser renunciados por lei.

7. Isenção quanto a Transações em Leilões

O Arremataí não participa de nenhuma etapa da transação de compra e venda, alienação ou leilão em fontes externas, incluindo cadastro no leiloeiro, habilitação, lances, pagamento, comissão, retirada, entrega, documentação ou transferência de veículos. Qualquer problema decorrente dessas operações deve ser tratado diretamente com o responsável oficial indicado na fonte externa.

O Arremataí pode disponibilizar recursos de conferência e alertas de risco, mas esses recursos são apenas uma camada de apoio e não eliminam a necessidade de verificação independente. O Usuário deve confirmar domínio, edital, matrícula, canais oficiais, dados de pagamento e identidade do responsável antes de qualquer decisão em ambiente externo.

8. Uso Proibido

O Usuário compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou nocivos;
• Realizar scraping, crawling automatizado ou extração massiva de dados;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas ou redes não autorizados;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código destrutivo;
• Utilizar os dados da Plataforma para criar serviços concorrentes;
• Compartilhar credenciais de acesso Premium com terceiros;
• Publicar conteúdo difamatório, abusivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.

9. Indenização

O Usuário será responsável por perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da Plataforma; (c) violação de direitos de terceiros; (d) informações falsas ou imprecisas fornecidas pelo Usuário; (e) uso da Plataforma para fraude, scraping abusivo, engenharia reversa, revenda não autorizada de dados ou atividade ilícita.

10. Alterações nos Termos

O Arremataí reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência de 15 (quinze) dias por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro competente conforme a legislação aplicável, observadas as normas de proteção ao consumidor quando cabíveis.

12. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância ou omissão do Arremataí em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.

Este documento foi elaborado com base na legislação brasileira vigente, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).